Termos e Condições Contratuais CLIENTES YOUSHIP
Versão 1.3 – 19 de Julho de 2021

A. Base contratual

1. A ShipNow Technologies, Unipessoal, Lda. (doravante YOUSHIP) oferece o serviço YOUSHIP, consistindo numa plataforma de entrega de mercadorias.
2. O presente Contrato destina-se a regular a relação contratual entre a ShipNow Technologies, Unipessoal, Lda. e o Cliente, no âmbito do serviço de entregas YOUSHIP.
3. Ao presente Contrato são aplicáveis as presentes cláusulas (e seus Anexos), que constituem parte integrante do mesmo.


B. Partes contratuais

ShipNow Technologies, Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas constituída em Portugal, Pessoa Coletiva nº 513 590 234, com sede no Instituto Pedro Nunes, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra, enquanto Primeiro Outorgante ou YOUSHIP e parte responsável pela oferta do serviço YOUSHIP ao público.

E

Segundo Outorgante ou Cliente, utilizador do serviço YOUSHIP, melhor identificado na plataforma YOUSHIP.


C. Definições

“Cliente” designa:
• Uma pessoa singular, com pelo menos 18 anos de idade e detentora de personalidade jurídica e plena capacidade para celebrar negócios jurídicos, que acede ao (e usufrui do) serviço YOUSHIP, mediante a abertura de uma conta na plataforma YOUSHIP, que confirma aceitar os presentes Termos de Serviço; ou
• Uma pessoa coletiva que acede ao (e usufrui do) serviço YOUSHIP, nos mesmos termos.

“Conta” designa a conta pessoal de cada Utilizador do serviço YOUSHIP;

“Plataforma YOUSHIP” designa a aplicação móvel e o portal Internet YOUSHIP;

“Preço” designa o preço estipulado na plataforma digital e que é aplicável aos serviços de entregas confirmados no momento de aceitação, tanto pelo Cliente como pelo Transportador;

“Serviço YOUSHIP” designa o acesso e utilização da plataforma digital pelo Utilizador;

“Termos e Condições” designa os presentes Termos contratuais;

“Transportador” designa a pessoa singular e/ou coletiva, inscrita na Plataforma YOUSHIP, responsável pela realização do serviço de entregas, a título independente e enquanto prestador de serviços à ShipNow Tecnhologies, Unipessoal, Lda.;

“Utilizador” designa todos aqueles que utilizam a plataforma digital - Clientes e Transportadores - que tenham efetuado o respetivo registo (login) e criado uma Conta na plataforma YOUSHIP, confirmando aceitar os respetivos Termos e Condições;

“YOUSHIP” designa a ShipNow Tecnhologies, Unipessoal, Lda.


D. Do serviço YOUSHIP

1. A YOUSHIP oferece ao Cliente através do serviço YOUSHIP uma plataforma online mediante a qual este fica habilitado a requisitar, contra pagamento, um serviço de entrega de encomendas, nas condições contratuais adiante aceites e confirmadas, o qual é prestado por Transportadores independentes, vinculados por contrato à YOUSHIP.
2. Em caso algum é disponibilizado o armazenamento de bens por parte da YOUSHIP, cingindo-se a sua atividade estritamente ao serviço de entrega de encomendas.
3. A plataforma YOUSHIP permite o interface Transportador/Cliente em condições de segurança e privacidade.


E. Condições de ativação do serviço YOUSHIP

1. A Plataforma YOUSHIP destina-se exclusivamente a pessoas singulares maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas coletivas validamente constituídas nos termos previstos na lei portuguesa.
2. A ativação do serviço YOUSHIP por parte do Cliente será considerada válida e eficaz quando tiver por base a aceitação expressa do presente Contrato, através do respetivo Termo de Aceitação, bem como da Declaração de Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais, a efetuar pelo Cliente junto da plataforma YOUSHIP.
3. O acesso ao Serviço YOUSHIP por parte do Cliente completa-se mediante a criação de uma Conta.
4. O Cliente receberá um conjunto USERNAME e PASSWORD, pessoal e intransmissível, que lhe confere acesso à Plataforma YOUSHIP.


F. Gozo e fruição do serviço YOUSHIP pelo Cliente: regras e requisitos de utilização

1. Na zona reservada da Plataforma YOUSHIP, o Cliente identificará o bem (ou bens) a transportar, de forma clara e expressa.
2. O Cliente obriga-se ainda a acondicionar o bem (ou bens) a transportar em embalagem adequada ao transporte, fechada, à qual à qual juntará o número de encomenda (ou código de barras) gerado pela Plataforma YOUSHIP ou que o Transportador lhe entregar no momento da recolha da encomenda.

3. O Cliente aceia expressamente conhecer os seguintes limites e condições para o envio de encomendas:

• Bens INTERDITOS ao transporte através do serviço YOUSHIP:
- Armas de fogo, armas, e seus componentes ou partes, incluindo munições;
- Alimentos ou bebidas altamente perecíveis;
- Produtos farmacêuticos e medicamentos sem receita médica, vitaminas ou suplementos;
- Drogas recreativas, material para uso de drogas ou produtos de tabaco;
- Dinheiro, bilhetes de lotaria ou valores mobiliários ao portador;
- Itens perigosos ou prejudiciais à saúde, incluindo explosivos, itens venenosos ou inflamáveis, lixo médico e outros itens perigosos ou prejudiciais à saúde de acordo com a legislação em vigor;
- Animais;
- Bens furtados ou roubados e
- Produtos ou bens contrafeitos e/ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.

• No caso de o destinatário da entrega ser uma pessoa singular, esta deverá na data da mesma ser maior de 18 (dezoito) anos;

• Máximo valor patrimonial dos bens a transportar em cada encomenda a requisitar na plataforma YOUSHIP: 750,00 € (setecentos e cinquenta Euros)
• A morada de entrega terá que corresponder a um endereço postal sito em Portugal (Continente ou Ilhas). Para entregas em moradas fora de Portugal, aplicar-se-ão condições especiais, caso a caso, mediante negociação direta com a YOUSHIP e/ou terceiras entidades.

• Peso: 300 KGS

• Dimensões: 200X100X100 cm
Para encomendas fora do (ou que excedam o) formato e/ou peso acima indicados, o Cliente deverá contactar previamente a YOUSHIP para avaliar da possibilidade de realização da entrega e o seu subsequente agendamento. Será aplicável um tarifário especial, sempre que a YOUSHIP confirme a possibilidade de realização do transporte, o qual deverá ser aceite pelo Cliente.

• Entrega do Formulário de Expedição ao Transportador designado, devidamente preenchido.

• No caso de Clientes individuais sem atividade comercial: Indicação no Formulário de Expedição de que se trata de bens pessoais ou da sua propriedade ou posse.

• No caso de Clientes empresariais; Entrega ao Transportador designado de Guia de Transporte de modelo legalmente em vigor.

4. O transporte de toda e qualquer encomenda que exceda os limites acima fixados, que não respeite o indicado em 3. e/ou que não se encontre acompanhada de toda a documentação requerida, será recusado por parte do Transportador, sem que tal confira ao Cliente o direito a qualquer indemnização ou compensação.
5. O Cliente será responsável pela segurança e integridade da sua infraestrutura de comunicações, designadamente abstendo-se de utilizar quaisquer meios que não garantam os adequados níveis de segurança.
6. O cumprimento da prestação da YOUSHIP ocorre com a entrega dos bens ao destinatário indicado pelo Cliente.
7. Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito da embalagem, o destinatário deve, no momento da aceitação, formular reservas que indiquem a natureza da perda ou avaria.
8. Em caso de vício não aparente, o destinatário dispõe de 8 (oito) dias a contar da data da aceitação da mercadoria para formular reservas escritas devidamente fundamentadas e para as comunicar à YOUSHIP.
9. Caso o destinatário receba os bens sem verificar o seu estado ou sem formular as reservas a que se referem os números anteriores, presume-se, salvo prova em contrário, que as mercadorias se encontravam em boas condições.
10. Se o Transportador não conseguir realizar a entrega, por exemplo por não conseguir localizar o local de entrega e não conseguir entrar em contacto com o Cliente, o Transportador pode tentar devolver a encomenda ao Cliente. Caso tal não seja possível, o Cliente aceita que a encomenda seja depositada num local alternativo de acordo com as suas indicações. Em caso algum a YOUSHIP e/ou o Transportador ficarão fiéis depositários de quaisquer bens ou terão qualquer obrigação de os armazenar.





G. Preço e faturação

1. O Cliente é informado do preço do serviço de entrega, após indicação do mesmo na Plataforma YOUSHIP, o qual deverá ser aceite para que o processo de recolha se inicie.
2. O preço é calculado em função do peso, das medidas da mercadoria e da distância a percorrer, incluindo aquele todos os impostos e contribuições devidas, bem como a remuneração do Transportador.
3. O pagamento do serviço é feito pelo Cliente à YOUSHIP por intermédio de um interface de pagamentos eletrónicos, diretamente na Plataforma YOUSHIP. Não são aceites pagamentos mediante outros protocolos e/ou em numerário.
4. Por cada ordem de entrega aceite e realizada, a YOUSHIP emitirá uma fatura ao Cliente segundo o formato legalmente em vigor, a qual é disponibilizada em formato digital na respetiva Conta e enviada para o contacto de email do Cliente.
5. Os Clientes empresariais têm a possibilidade de escolher o método de pagamento, podendo ser a pronto pagamento ou pagamento a 30 dias, conforme indicação do cliente no momento da subscrição do serviço YOUSHIP. As faturas são enviadas mensalmente ou semanalmente aos Clientes com o resumo de todos os Serviços efetuados, sendo a escolha da periodicidade deste envio convencionada igualmente no momento da subscrição do serviço YOUSHIP.


H. Outras obrigações e responsabilidades do Cliente

1. Para além de tudo o que consta dos presentes Termos e Condições, o Cliente obriga-se ainda a:
• Indicar junto da Plataforma YOUSHIP, com rigor e verdade, todos os dados necessários à realização pontual do serviço de entregas requisitado, designadamente aqueles que têm que ver com a identificação dos bens a transportar e dos locais de recolha e entrega;
• Tratar com urbanidade todos os Transportadores e demais envolvidos no serviço YOUSHIP.

2. Para além de tudo o que consta dos presentes Termos e Condições, o Cliente deve abster-se de:
• Revender, explorar ou oferecer diretamente o serviço YOUSHIP contratado, junto de terceiros, bem como ceder a sua posição contratual;
• Utilizar o Serviço YOUSHIP para qualquer fim ilegal, em desrespeito das interdições ao transporte fixadas em F.3, acima, ou em violação de qualquer lei nacional ou internacional;
• Adulterar o Formulário de Expedição ou nele incluir informações falsas;
• Remover ou alterar todos e quaisquer avisos relativos aos direitos de propriedade intelectual detidos pela YOUSHIP;
• Realizar quaisquer atos de intrusão, engenharia reversa ou outros que permitam o acesso ao código-fonte da Plataforma YOUSHIP, na descoberta dos princípios tecnológicos e do funcionamento da mesma e/ou no desmantelamento e análise da sua estrutura, funções e operações;
• Criar frames, links ou qualquer outro programa que prejudique a funcionalidade e/ou operação da Plataforma YOUSHIP.

3. O Cliente reconhece que toda e qualquer suspeita de uso fraudulento, abusivo ou ilegal, para além de ser causa imediata de resolução contratual, poderá ser levada pela YOUSHIP ao conhecimento das autoridades competentes, para todos os fins legalmente previstos.


I. Responsabilidade da YOUSHIP: âmbito e limites

1. A YOUSHIP presta ao Cliente o serviço YOUSHIP através de terceiros, prestadores de serviços de entregas.
2. Sem embargo do disposto em 1, a YOUSHIP assume perante o Cliente o pontual cumprimento do serviço de entregas contratado, sendo designadamente responsável pela perda total ou parcial das mercadorias ou atrasos entre o momento da recolha e o da entrega, nos termos do disposto nos números seguintes.
3. A responsabilidade da YOUSHIP é excluída se a perda ou demora na entrega se dever:
- À natureza ou vício próprio dos bens a entregar;
- À culpa do Cliente ou do destinatário por este designado:
- A caso fortuito ou de força maior.
4. A responsabilidade da YOUSHIP fica ainda excluída quando a perda ou demora resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes factos:
- Falta ou defeito da embalagem relativamente a quaisquer bens que, pela sua natureza, estão sujeitas a perdas ou avarias quando não se encontrem devidamente embalados;
- Quaisquer operações de carga e/ou descarga, arrumação ou manutenção da mercadoria pelo Cliente, pelo destinatário ou por pessoas que atuem por conta de qualquer um destes;
- Insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos bens transportados.
5. Em todos os casos, o valor da indemnização não pode ultrapassar 10,00 € (dez Euros) por quilograma de peso bruto de mercadoria em falta.
6. Sempre que a perda ou demora resultem de atuação dolosa da YOUSHIP, este não pode prevalecer-se das disposições que excluem ou limitam a sua responsabilidade.
7. O direito a exigir indemnização por danos decorrentes do serviço YOUSHIP por parte do Cliente prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário ou da sua devolução ao Cliente ou, em caso de perda total, do 30.º dia posterior à aceitação da mercadoria por parte da YOUSHIP.
8. Sem prejuízo do que se dispõe relativamente à proteção de dados pessoais, segurança informática e privacidade e dos demais casos imperativos previstos na lei, a YOUSHIP não se responsabiliza pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência do serviço YOUSHIP que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito ou de força maior.


J. Dos dados pessoais e privacidade

1. Os dados pessoais pertencentes ao Cliente ou comunicados por este à YOUSHIP, sendo essenciais para a celebração do presente Contrato, serão processados por esta mediante a concessão do expresso consentimento por parte do Cliente, de acordo com o modelo específico que acompanha o presente Contrato, o qual está de acordo com o preceituado na legislação em vigor. Em conformidade, a sua falsidade ou inexatidão são causa de recusa da celebração do presente Contrato por parte da YOUSHIP.
2. A YOUSHIP assegura a segurança da sua infraestrutura informática e a respetiva conformidade com os requisitos técnicos exigíveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o previsto na sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que constitui anexo ao presente Contrato e que o Cliente declara conhecer e aceitar, integralmente e sem reservas.


K. Direitos de Propriedade Intelectual

1. Os conteúdos e materiais incluídos no Serviço YOUSHIP, incluindo, sem limitação, os textos, gráficos, características interativas, logótipos, fotografias, música, vídeos, software e todos os outros materiais audiovisuais, bem como a seleção, organização, coordenação, compilação e aspeto geral do Serviço YOUSHIP (coletivamente, os "Materiais") são propriedade da YOUSHIP, dos seus parceiros e fornecedores, destinando-se exclusivamente a assegurar a plena fruição do serviço YOUSHIP por parte do Cliente.
2. Todos os Materiais encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente por Direito de Autor, patentes e marcas registadas, garantidos pela lei nacional e pelas Convenções de Direito Internacional aplicáveis.
3. Exceto quando expressamente autorizado pela YOUSHIP e/ou pelos titulares dos respetivos direitos, se e quando aplicável, o Cliente abster-se-á de vender, licenciar, distribuir, copiar, modificar, executar ou exibir publicamente, transmitir, publicar, editar, adaptar, criar obras derivadas, ou fazer uso dos Materiais.
4. Se, com autorização, o Cliente descarregar ou imprimir uma cópia dos Materiais para uso pessoal, deverá manter todos os avisos e menções relativos a direitos de autor, marcas registadas ou quaisquer outros de natureza análoga.


L. Duração, renovação e resolução contratual

1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor com a sua aceitação por parte do Cliente, mantendo-se em vigor até que ocorra um dos eventos abaixo previstos.
2. Caso todos os pagamentos devidos à YOUSHIP por serviços de entregas solicitados e cumpridos se encontrem liquidados, o Cliente pode, a todo o tempo, denunciar este Contrato, mediante comunicação através da Plataforma YOUSHIP, procedendo-se desta forma ao encerramento da respetiva Conta.
3. A YOUSHIP LDA. poderá resolver este Contrato, mediante pré-aviso com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, no caso de incumprimento por parte do Cliente das obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, sem prejuízo do direito da YOUSHIP propor eventuais ações judiciais visando o ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes da conduta do Cliente
4. No caso de falta de pagamento de quaisquer montantes devidos pelo uso e fruição do Serviço YOUSHIP, a YOUSHIP reserva o direito de recorrer a quaisquer terceiros, legalmente habilitados, para procederem à cobrança coerciva desses montantes.
5. O Cliente poderá resolver o presente Contrato com fundamento no incumprimento da YOUSHIP LDA., nos termos gerais de direito aplicáveis.
6. A YOUSHIP reserva-se o direito, a seu critério, de alterar, modificar, adicionar, ou remover partes dos presentes Termos e Condições, a todo o tempo, sendo sempre e em todos os casos fornecida informação na plataforma sobre a sua atualização e sendo estas atualizações comunicadas ao Cliente, o qual dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias para denunciar o Contrato, caso não concorde com as alterações comunicadas pela YOUSHIP.
7. O uso continuado do Serviço YOUSHIP após a publicação de quaisquer alterações e o decurso do prazo acima indicado em 6. configura uma aceitação tácita das mesmas, sem reservas ou condições, por parte do Cliente. Em conformidade, o Cliente deve visitar regularmente os presentes Termos e Condições para confirmar a existência de eventuais alterações.


M. Notificações e comunicações

1. Salvo disposição do presente Contrato em contrário e o disposto em 2. infra, qualquer comunicação entre as partes deverá ser efetuada para os contactos telefónicos (fixos, móveis ou em formato SMS para rede móvel) ou correio eletrónico comunicados pelas partes, podendo ainda a YOUSHIP efetuar quaisquer comunicações através da Plataforma YOUSHIP e ainda mediante inserção nas faturas emitidas pelo serviço YOUSHIP, em local visível e com o devido destaque.
2. O Cliente autoriza expressamente a YOUSHIP e todos aqueles que esta mobilizar para o cumprimento do serviço YOUSHIP a enviar mensagens nos termos previstos em 1. O Cliente poderá solicitar a qualquer momento o encerramento do envio das notificações, sendo de imediato desativado pela YOUSHIP, reconhecendo todavia que tal pedido poderá prejudicar a plena fruição do serviço YOUSHIP e no limite inviabilizar o seu cumprimento, sem que tal implique qualquer tipo de responsabilidade para a YOUSHIP.
3. Em caso de qualquer interrupção ou anomalia no serviço YOUSHIP, o Cliente obriga-se a dar conhecimento imediato destes factos à YOUSHIP através dos seguintes contactos, relevantes para o apuramento dos níveis de qualidade supra previstos: info@you-ship.com


N. Lei aplicável e resolução de litígios

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei Portuguesa.
2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Cliente poderá a todo o tempo apresentar à YOUSHIP reclamações resultantes de atos ou omissões desta relativamente às obrigações assumidas no presente Contrato, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias após conhecimento das mesmas.
3. Nos termos do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro, as partes consideram-se domiciliadas, para efeitos de citação ou de notificação, em caso de litígio, bem assim como para fins de faturação, nos endereços constantes da Conta do Cliente.
4. Para a resolução de conflitos ou litígios emergentes da relação estabelecida entre as partes, são competentes os Tribunais Judiciais portugueses, no âmbito da lei aplicável, sem prejuízo da competência específica em sede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, nos casos aplicáveis, casos em que será competente para a resolução de conflitos desta natureza entre a YOUSHIP e o Cliente um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ao qual esta venha a aderir, nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.



O presente Contrato juntamente com os respetivos Anexos, nomeadamente:

ANEXO I - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da YOUSHIP
ANEXO II - Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais para clientes

é aceite pelo Cliente mediante declaração expressa a realizar junto da plataforma YOUSHIP, após o download dos presentes Termos e Condições e dos 2 (dois) Anexos supra identificados.