ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CLIENTES

O CLIENTE, na qualidade de destinatário e utilizador do serviço YOUSHIP, melhor identificado junto da Plataforma YOUSHIP, doravante designada por CLIENTE e na qualidade de titular de dados pessoais, considerando a relação contratual estabelecida com a ShipNow Technologies, Unipessoal, Lda., com sede no INSTITUTO PEDRO NUNES, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra, Portugal, Pessoa Coletiva nº 513 590 234, doravante designada por YOUSHIP,
declara, para todos os efeitos legalmente admissíveis, em especial tendo em vista as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados doravante, RGPD) e demais legislação nacional aplicável, dar o meu prévio, livre, específico, informado e explícito consentimento para o tratamento por parte da SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA., NIPC 515 016 594, com sede no Instituto Pedro Nunes Incubadora, Ed. C. Rua Pedro Nunes 3030-199 Coimbra, Portugal (entidade responsável pelo tratamento), dos seus dados pessoais, conforme a integridade do enquadramento supra apresentado e de acordo com a Política de Proteção de Dados e Privacidade da SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA., a qual confirma ter lido, conhecer e aceitar, sem reservas ou condições, nos seguintes termos:

1. Dados pessoais objeto de tratamento:

• Nome: remetente e destinatário;
• Contacto postal de remetente e destinatário;
• Contacto de email de remetente e destinatário;
• Contacto telefónico (fixo e móvel) de remetente e destinatário;
• NIF;
• Dados de localização aproximada de dispositivos móveis (identificador do dispositivo móvel, localização GPS e endereço IP do dispositivo), no âmbito do uso do serviço YOUSHIP.


2. Finalidade do tratamento e fundamento legal:

Os dados pessoais serão apenas tratados pela SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA. (sem prejuízo do disposto em 5.) na prossecução das seguintes finalidades, considerando igualmente os fundamentos legais elencados para esse tratamento:

• Realização de diligências pré-contratuais;
• Oferta aos Clientes e Transportadores do Serviço YOUSHIP;
• Cumprimento dos contratos de Serviço YOUSHIP com Clientes e Transportadores;
• Controlo do progresso do Serviço YOUSHIP;
• Processamento e pagamento do Serviço YOUSHIP e respetiva faturação.
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Cumprimento de contratos com o titular dos dados quais o YOUSHIP é parte;
• Cumprimento de certificações de Qualidade;
• Controlo e registo de uso de instalações e equipamentos;
• Segurança e integridade de instalações e equipamentos.


3. Dos direitos do titular de dados pessoais

3.1. O titular dos dados tem o direito de, a todo o tempo e gratuitamente, requerer à SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA.:

• O acesso aos seus dados pessoais;
• A retificação ou correção dos seus dados pessoais;
• O apagamento dos seus dados (sem prejuízo do disposto em 8. sobre o prazo de conservação dos dados);
• A limitação do tratamento dos seus dados pessoais (idem);
• A oposição ao tratamento dos seus dados;
• A portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada, conquanto se trate, sempre, de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico.

3.2. Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA. reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.
3.3. O titular dos dados pessoais poderá apresentar qualquer reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante, CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal, tal como definida nos números 21 e 22 do artigo 4º e no artigo 51º do RGPD, bem como nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.


4. Prazo de conservação dos dados pessoais

4.1. Os dados pessoais serão conservados por um período de tempo definido por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, pelo período que se revele necessário para a prossecução da respetiva finalidade, tendo estas em consideração e os fundamentos legais para o tratamento acima referidos, bem como todos os requisitos e prazos legalmente definidos, designadamente os prazos de prescrição dos direitos correspetivos.
4.2. Em conformidade, em todos os casos em que existe um prazo de conservação de dados imposto por lei, só pode ser exercido o direito ao apagamento previsto no artigo 17º do RGPD e no artigo 21º da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto findo esse prazo.
4.3. A SHIPNOW TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL, LDA. garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período e/ou mediante solicitação do respetivo titular, considerando sempre e em todos os casos os referidos requisitos e prazos legalmente definidos.





5. Da transmissão a terceiros de dados pessoais e da intervenção de subcontratantes


Da transmissão a terceiros

5.1. A YOUSHIP, no decurso da sua atividade, poderá transmitir dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiras entidades, definidas nos termos do número 10 do artigo 4º do RGPD, em cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, conquanto tal seja imposto por lei ou regulamento ou indispensável à prossecução das suas atividades.


Da intervenção de subcontratantes

5.2. A YOUSHIP no decurso da sua atividade, estabelece relações de subcontratação com os Transportadores, enquanto terceiras entidades (tal como definidas no número 8 do artigo 4º do RGPD), os quais são responsáveis pelo processamento de dados pessoais de Clientes, por conta da YOUSHIP. Em conformidade, a YOUSHIP requer o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD para o efeito, celebrando com todos os Transportadores o prévio e competente acordo de tratamento de dados que legitima este tratamento.
5.3. O fundamento para a referida transmissão de dados prende-se:
• Com o pontual cumprimento do contrato celebrado com o Cliente relativo ao serviço YOUSHIP, o qual é prestado mediante o envolvimento de terceiros, sob contrato;
• Com o acesso a mecanismos técnicos de armazenamento e tratamento eletrónico de dados, indispensável ao cumprimento do contrato celebrado com o titular dos dados.
5.4. Os dados dos Clientes transmitidos aos Transportadores são o nome próprio, o contacto telefónico, as informações sobre os bens a transportar e as moradas ou pontos de recolha e entrega.
5.5. O Transportador assume, neste contexto, integral responsabilidade pela segurança, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais a que aceder e que processar em cumprimento do serviço YOUSHIP, designadamente aqueles pertencentes aos Clientes, sem prejuízo de todos os demais, bem como a absoluta interdição de os ceder, transmitir ou dar a conhecer a qualquer terceiro estranho ao cumprimento pontual deste Contrato.
5.6. O Transportador assume ainda responsabilidade integral pela sua infraestrutura informática e de comunicações, bem como por todos os demais requisitos técnicos que mobilizará para o cumprimento do objeto contratual ora definido, designadamente assegurando que se encontram livres de quaisquer vírus, malware, spyware ou outras formas de perturbação ou intrusão, garantindo a todo o tempo o uso das medidas técnicas que emprega para proteger os seus próprios dados, mas nunca menos que garantindo o cumprimento dos mais elevados padrões de segurança e integridade em uso neste setor de atividade, bem como abstendo-se de utilizar redes wireless públicas ou outras que não garantam os adequados níveis de segurança.
5.7. Nos pagamentos do Serviço YOUSHIP, torna-se necessária a transmissão do nome próprio, da morada e do e-mail do Cliente para os processadores e facilitadores de pagamentos, parceiros de pagamentos eletrónicos.
5.8. A YOUSHIP reserva igualmente o direito de transmitir dados pessoais em caso de reclamações, litígios e/ou outros imperativos legais, designadamente a entidades públicas e/ou fiscalização, bem como por quaisquer motivos de segurança, proteção ou interesse público relevante.
5.9. Em todas as partilhas de dados pessoais não mencionadas nesta Política de Privacidade e/ou nos Termos e Condições, a YOUSHIP pode notificar os Utilizadores por forma a obter o seu consentimento.


6. Contacto do responsável pelo tratamento dos dados pessoais:
rgpd@you-ship.com

7. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)
rgpd@you-ship.com